DOC. 180.8510.0005.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Reincidência. Sentenciado foragido à época do fato. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A alteração do entendimento das instâncias de origem acerca da possibilidade de substituição da pena do réu reincidente em crime doloso demanda revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

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