DOC. 180.8510.0005.8300

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria. Alegação de decadência. Indeferimento do pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

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