STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Consequências negativas do crime. CP, art. 59 não violado. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias reconheceram estar suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula 7/STJ.
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