DOC. 180.8510.0006.0600

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Participação de adolescente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada em que o crime de tráfico de entorpecentes foi praticado com a participação de adolescente, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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