DOC. 180.8510.0006.6500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O pleito de reconhecimento da incompetência do Juízo singular não foi submetido à prévia análise do colegiado do Tribunal a quo, circunstância que obstaculiza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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