STJ. Habeas corpus. Vias de fato, ameaça e resistência. Condenação. Apelação. Razões recursais apresentadas pela defensoria pública. Peça totalmente genérica e que faz menção a outro crime. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Reconhecimento. Concessão, em menor extensão.
«1 - Hipótese em que as razões de apelação foram oferecidas pela Defensoria Pública em peça totalmente genérica, sem qualquer menção a fato ou circunstância relativa ao caso concreto. O documento serviria para qualquer processo, limitando-se a requerer a absolvição por falta de provas. O único trecho que seria específico menciona o crime de violação de direito autoral, que não corresponde ao crime a que foi condenado o paciente. O próprio Ministério Público requereu a devolução dos autos para regularização da defesa, mas o Desembargador relator não acolheu o pleito.
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