DOC. 180.8510.0006.9500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento de pedido liminar. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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