DOC. 180.8510.0007.0200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial buscando a absolvição. Ausência de interesse recursal. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn 688/RO, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, no qual se anulam todos os efeitos da condenação, inexiste interesse recursal em pleitear a absolvição.

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