STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Tese de violação do CPP, art. 155. Inexistência de condenação lastreada exclusivamente em prova inquisitorial. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Observância do CP, art. 33. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O CPP, art. 155 veda a condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. O agravante não expôs como o acórdão recorrido - fundado em provas produzidas sob o crivo do contraditório - teria contrariado o dispositivo legal em apreço, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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