STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Conquanto o agravante haja sido condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e não obstante fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal) justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º.
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