DOC. 180.8531.7011.8506

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de reparação por danos morais e tutela de urgência, distribuída na 2ª Vara Cível do Foro de Praia Grande. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro de Praia Grande

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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