DOC. 180.8741.4005.2100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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