DOC. 180.8752.3000.4900

STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).