STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Direito de recorrer à terceira instância. Instrução normativa. Exclusão do conceito de Lei. Lei 9.605/1998, art. 71. Incapacidade de respaldar a tese recursal e infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A Instrução Normativa 14/2009 não se encontra inserida no conceito de Lei, não sendo passível de análise em sede de recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. Esta Corte já se pronunciou no sentido da «impossibilidade de se discutir a matéria federal invocada, quando seu exame demande a incursão em atos de natureza administrativa, tais quais as Portarias» (Min. Francisco Falcão, 31/10/2017, REsp 1.382947).
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