STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidora pública municipal. Vínculo celetista transformado em estatutário. Pleito de recebimento de triênios. Ausência de negativa expressa da administração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes.
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