DOC. 180.8752.3001.8900

STJ. Processo civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Violação ao 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Liquidação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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