STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste. 28,86%. Execução. Sindicato. Legitimidade. Discussão. Prazo prescricional. Não fluência. Título executivo. Liquidez.
«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva.» (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012).
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