DOC. 180.8752.3001.9600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local foi cristalina na conclusão de que não havia sucumbência recíproca porque por entender que o ora recorrido decaiu de parte mínima do pedido. Aplicar posicionamento distinto do proferido no acórdão recorrido encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.546.133/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/4/2016; AgRg no AREsp 573.428/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014. .

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