DOC. 180.8752.3002.6300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto de pena. Decreto 8.615/2015. Execução da pena em regime aberto. Prisão preventiva. Requisito objetivo não implementado. Inexistência de novas fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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