DOC. 180.8764.4001.3200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus, testemunhas e expedição de cartas precatórias. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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