STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias.
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