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DOC. 180.8773.4000.0300

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência da análise do requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - O Decreto 20.910/1932, art. 4º prevê a suspensão do curso prescricional durante a pendência de requerimento administrativo, que só tornaria a correr com a decisão final ou ato que pusesse fim ao processo administrativo.

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