TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. PRELIMINAR. Manifestação da corré, na qual sustenta a nulidade da intimação e a devolução do prazo recursal. Reconhecido o vício da intimação, uma vez que não foi realizada a retificação do patrono. Descumprimento, todavia, do art. 272, §8º, CPC. Ausência de interposição do recurso de apelação após o conhecimento da sentença, ato que lhe cabia praticar. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. MÉRITO. Negativa do autor de celebração de contratos com o réu. Inautenticidade das contratações reconhecidas pelo juízo a quo. Existência de débitos prescritos que permaneceram ativos nos órgãos de proteção ao crédito por cerca de quatro anos. Pleito indenizatório moral. Lesão imaterial in re ipsa. Valor fixado em R$ 5.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO
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