STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Representação processual. Irregularidade.
«I - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.
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