STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Aferição de ocorrência de julgamento ultra petita. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Em razão da afirmação expressa do acórdão recorrido no sentido da inexistência de sentença ultrapetita, não é possível a esta Corte infirmar tal conclusão de modo a aferir a veracidade das alegações do recorrente, uma vez que para tal seria necessário o cotejo entre a petição inicial e o quanto julgado pelas instâncias ordinárias, procedimento inviável nessa instância especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial». Nesse sentido: AgInt no AREsp 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/05/2017.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito