DOC. 180.8961.8005.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Impossibilidade de condenação ao pagamento de comissão referente a negociação distinta daquela reportada na petição inicial. Julgamento extra petita. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação entre as partes. Ausência de participação na conclusão do negócio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação, não justifica, por si só, o pagamento de comissão de corretagem. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).