DOC. 180.8961.8007.4900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - O decreto integra a decisão de prisão fundamento concreto, explicitado na periculosidade do paciente em virtude de sua participação em associação criminosa para o tráfico armado, exercendo a função segurança de gerente do tráfico, além de ser preso com pistola com 15 munições em área de tráfico exercido por facção criminosa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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