STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo. Não ocorrência.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no CPC, art. 544, 1973 (arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC/2015) como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo.
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