DOC. 180.9004.5004.7500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça.

«1 - Conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ, compete ao recorrente comprovar mediante documento oficial a ocorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso ou férias forenses.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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