DOC. 180.9004.5005.7700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «A condenação à indenização por dano moral coletivo em ação civil pública deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade, pois do contrário estar-se-ia impondo mais um custo às sociedades empresárias» (AgInt no AREsp 964.666/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016)

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