DOC. 180.9004.5006.4900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Negativa de autoria e desclassificação do delito. Matérias não conhecidas. Inviabilidade. Fundamentação da segregação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

«1 - As teses de (i) negativa de autoria e (ii) desclassificação do delito não podem ser enfrentadas na estreita via do recurso ordinário em habeas corpus, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). Recurso parcialmente conhecido.

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