STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Risco de acidente de trabalho (antigo sat). Fator acidentário previdenciário. Tema apreciado com enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame na via eleita. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela recorrente, adotando como fundamentação o princípio constitucional da legalidade, CF/88, art. 150, I, cuja análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal.
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