DOC. 180.9035.3004.8500

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de quantia certa fundada em título judicial. Preclusão consumativa/lógica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria suficientemente apreciada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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