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DOC. 180.9035.3004.9900

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Partilha de bens. Decisão monocrática que reconsiderou anterior deliberação para conhecer do agravo e negar provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo na prova coligida aos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como o critério de divisão. Sendo assim, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça.

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