STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Reestruturação e realinhamento configurados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Extensão de realinhamentos e/ou reenquadramentos salariais. Ausência de fonte de custeio. Inviabilidade. Precedentes. Negado provimento.
«1 - Com base no suporte fático-probatório carreado aos autos, o aresto impugnado concluiu tratar-se de reestruturação e reenquadramento dos cargos e salários dos advogados ativos da CAESB. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, assim como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providência inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ.
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