STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias do flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Inovação de fundamentos no acórdão impugnado. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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