DOC. 180.9035.3008.2100

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.

«1 - A Terceira Seção deste Casa, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, concluiu que a mera transcrição do parecer ministerial não é suficiente para assegurar o compromisso constitucional de fundamentação das decisões judiciais, delineado no CF/88, art. 93, IX.

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