DOC. 180.9035.3008.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea.

«1 - «É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014).

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