STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Residência médica. Contribuição previdenciária. Adicional de compensação. Revogação. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito ao adicional de 10% a título de compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária foi revogado pelo Lei 10.405/2002, art. 10, sendo restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.
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