STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX, 1973. Existência de pronunciamento judicial sobre a prova. Eventual má apreciação do conjunto probatório não se enquadra nas hipóteses de rescindibilidade taxativamente previstas no CPC, art. 485, 1973.
«1 - Não há falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando o acórdão rescindendo julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. Assim, tendo o Tribunal a quo firmado a compreensão de que a hipótese não comporta ausência de apreciação de alguma das provas, visto o conjunto probatório ter sido analisado de forma criteriosa, não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, revisar referida conclusão. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito