DOC. 180.9323.3004.4600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pedido de revisão administrativa. Inércia da administração.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, sobre o qual permaneceu silente a autarquia previdenciária.

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