DOC. 180.9323.3004.8700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 40% do saldo em caixa e do faturamento mensal da empresa. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Tese recursal de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (inexistência de outros bens passíveis de penhora e não comprovação de que a penhora de 40% do saldo em caixa e do faturamento mensal inviabilizaria a atividade empresarial) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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