DOC. 180.9323.3006.2800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. Falta de prequestionamento em relação ao tema de ausência de participação da esposa do autor, ora recorrido, para integrar a lide. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preliminar de nulidade por falta de citação do cônjuge da recorrente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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