DOC. 180.9323.3008.0100

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor significativo dos bens. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o valor dos bens subtraídos (R$ 279,88 - duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos - em 2015) não era considerado irrisório à época, o que afasta a aplicação do princípio da significância.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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