STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) dissídio jurisprudencial não comprovado. Habeas corpus invocado como paradigma. 2) interceptação telefônica. Acesso ao conteúdo integral negado em primeira instância. Tribunal de Justiça que reconhece a nulidade e determina o retorno dos autos à fase de instrução criminal com anulação de atos processuais posteriores. Providência suficiente para afastar prejuízo e possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, com a possibilidade de requerer a produção de outras provas pertinentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A utilização de acórdão decorrente de habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
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