DOC. 180.9323.3008.2500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recente julgado proferido pela Terceira Seção desta Corte, no HC 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou-se a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, por não haver previsão legal para que se considere maior desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito.

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