DOC. 180.9323.3008.6100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Ausência de fundamentação. Ilegalidade configurada. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público improvido.

«1 - A Lei 10.792/2003, que alterou a redação do LEP, art. 112, passou a dispensar a realização de exame criminológico, como regra, para a concessão da progressão de regime, o que não implica em vedação legal à realização do exame criminológico para que o magistrado possa aferir se o sentenciado está em condições de progredir de regime. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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