STJ. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido. Alegação de inexistência de flagrância, de ilegalidade das prisões e nulidade das provas obtidas. Supressão de instância.
«1 - As alegações de inexistência de flagrância e de ilegalidade das prisões, por serem realizadas com invasão de domicílio, sem ordem judicial e no período noturno e, por consequência, de nulidade das provas obtidas, não foram objeto de decisão no Tribunal estadual, daí ser inviável a pretendida supressão de instância.
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