DOC. 180.9323.3009.3700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Refis (Lei 9.964/2000) . Paes (Lei 10.864/2003). Ausência de justa causa para a ação penal e suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de inclusão nos programas de parcelamento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os atos processuais praticados durante o período em que a sociedade esteve regularmente inserida no Paes e no Refis não são válidos, haja vista a suspensão da pretensão punitiva estatal.

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