TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a exasperação das penas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e questões afetas à detração são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido
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